Presidente Gilmar Mendes recebe projeto do novo Código de Processo Penal

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

Mandado de segurança. Cassação de reintegração de empregado de empresa pública, determinada em antecipação dos efeitos de tutela pretendida na petição inicial de reclamação trabalhista. Segurança negada.

O litisconsorte manifestou-se tempestivamente (folhas 151-153), sustentando a legalidade da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista.

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

Brasil lidera ranking do pior lugar para se pagar imposto

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Advogado pedirá relaxamento de prisão a estudante acusado de matar a mãe

Trio é preso antes de assaltar ônibus no Rio

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

Prisão de advogado pela PF em Alagoas terá desagravo da OAB